1. Quem somos e a quem se aplica
Estes Termos regulam a prestação de serviços de mudança, transporte e armazenagem (self-storage) pela Transportes, Mudanças & Armazenagem Lda. (NIF 513917489), com sede em Rua Conselheiro Pequito n.º 1, Loja A, aos seus clientes, particulares ou empresas, em Portugal continental.
2. Orçamentos e preços
O preço final do serviço é apresentado por escrito num orçamento, válido por 30 dias a contar da data de emissão. A calculadora online serve apenas para reunir os dados da sua mudança e enviar o pedido à equipa — não apresenta preços nem constitui proposta contratual. O orçamento final é confirmado pela equipa Mude Já após análise do pedido.
O orçamento descreve: âmbito do serviço, datas, equipa envolvida, eventuais materiais incluídos (cartonagem, plástico-bolha, cobertores), seguro de mercadoria, e preço total com IVA. Trabalhos não descritos no orçamento (ex.: pianos, monta-cargas) são orçamentados em separado.
3. Marcação, pagamento e cancelamento
- Para particulares: o pagamento é feito no final do serviço, depois de tudo entregue e montado.
- Para empresas: emitimos fatura a 30 dias, mediante acordo prévio.
- Para serviços com material específico encomendado ou em datas críticas (feriados, agosto), pode ser pedido um sinal de 20%, indicado claramente no orçamento.
- Formas de pagamento aceites: Numerário, Multibanco, MB WAY, Transferência bancária.
- Cancelamento sem custo até 48 h antes da data marcada. Cancelamento em cima da hora pode implicar um custo de mobilização, sempre comunicado antes.
4. Seguro e responsabilidade
Todos os serviços de mudança e armazenagem incluem seguro de transporte e seguro de bens. A cobertura aplica-se a danos causados pela nossa equipa durante o transporte ou manipulação. Limites e exclusões estão na apólice, pode ser consultada mediante pedido.
Não nos responsabilizamos por: danos preexistentes (avisamos antes), bens não declarados de elevado valor (joias, dinheiro, documentos originais) que devem ser transportados pelo cliente, e danos consequenciais de demoras causadas por terceiros (trânsito, autorização de condomínio negada à última hora, etc.).
5. Armazenagem (self-storage)
- O contrato de armazenagem é mensal e renovável automaticamente. A saída pode ser comunicada com 7 dias de antecedência relativamente ao fim do mês.
- Cada box é de uso exclusivo do cliente, com chave individual. A Mude Já não acede ao conteúdo da box, exceto em casos previstos por lei.
- Não é permitido armazenar: materiais inflamáveis ou explosivos, alimentos perecíveis, animais vivos, objetos ilegais ou de valor extraordinário sem declaração prévia.
- Em caso de incumprimento de pagamento superior a 60 dias, a Mude Já reserva-se o direito de, com aviso prévio formal, dispor do conteúdo da box conforme a legislação aplicável.
6. Reclamações
Qualquer reclamação deve ser apresentada por escrito para contato@mudeja.pt no prazo de 15 dias a contar da data do serviço. Procuramos resolver internamente; sem prejuízo, pode recorrer ao Livro de Reclamações ou às entidades de resolução alternativa de litígios competentes em Portugal.
7. Força maior
Nenhuma das partes é responsável por incumprimentos resultantes de eventos de força maior, fenómenos meteorológicos severos, greves gerais, decisões administrativas inesperadas, ou outros eventos fora do controlo razoável das partes. Nesses casos reagendamos o serviço para a primeira data disponível, sem custos adicionais.
8. Lei aplicável e jurisdição
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio decorrente da sua aplicação, as partes elegem como foro o do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Juízo Local de Sintra, sem prejuízo de regras especiais de competência territorial aplicáveis a consumidores.